O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) condenou o TikTok a pagar multa de R$ 23 milhões pela coleta indevida de dados sensíveis dos usuários via biometria facial, nesta quinta-feira (7). Além disso, o app de vídeos curtos terá que indenizar em R$ 500 cada pessoa afetada pela prática, de acordo com a CNN.
As punições direcionadas ao TikTok são resultados de uma ação coletiva aberta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA). Segundo a entidade, o aplicativo passou a coletar dados “indiscriminadamente” em meados de 2020, armazenando e compartilhando essas informações sem o consentimento do usuário.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Conforme o TJMA, o TikTok coletou dados dos usuários ilegalmente até junho de 2021.Fonte: Getty Images/Reprodução
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O Ibedec alega, ainda, ter recebido muitas reclamações sobre a implementação de um recurso alimentado por IA, no app, capaz de digitalizar rostos automaticamente. No processo, os autores argumentam que a política de privacidade e os termos de uso do serviço eram “vagos” em relação ao uso da tecnologia.
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Dessa forma, o juiz Douglas de Melo Martins condenou o TikTok a pagar R$ 23 milhões a título de indenização coletiva. Na sua decisão, o magistrado do TJMA cita a dificuldade em distinguir a diferença entre detecção e reconhecimento facial e a falta de clareza sobre o que o app faz com as imagens capturadas pela ferramenta.
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Quem tem direito à indenização do TikTok?
Além da indenização por dano moral coletivo, a sentença cita a indenização pelo dano moral individual fixada em R$ 500. Neste caso, todos os usuários do TikTok no Brasil que mantinham perfil na rede social antes de junho de 2021 teriam direito a receber o valor, desde que comprovem tal condição.
É importante destacar que o aplicativo atualizou sua Política de Dados em junho de 2021, tornando mais clara a forma como acontecia a captura das informações dos usuários. Na ocasião, foi incluída a possibilidade de coleta de dados biométricos pela plataforma.
A justiça também determinou a suspensão da coleta e do compartilhamento das imagens sem o devido consentimento do usuário e a exclusão dos dados capturados ilegalmente. A ByteDance, que representa o TikTok no Brasil e pode recorrer da decisão, ainda não se pronunciou sobre a condenação pelo TJMA.