A operação policial no Paraná que resultou em apreensões e prisão de influenciadores digitais na cidade de Curitiba colocou em evidência o golpe envolvendo o Jogo do Tigrinho, chamado Fortune Tiger.
Essa não é uma ocorrência isolada no Brasil, que proíbe a divulgação de jogos de azar e cassinos online desde os anos 40. No entanto, esse cenário deve mudar se o Projeto de Lei (PL) 3626 for aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente Lula.
A ação da Polícia Civil no início de dezembro é mais um exemplo de como a falta de uma regulamentação específica para essa categoria de jogos online facilita a aplicação de golpes e lavagem de dinheiro no país.
Veja a seguir como o mundo das apostas esportivas será impactado pela proposta que tramita no congresso nacional!
O PL 3626: a proposta para regulamentar as apostas online
O PL 3626/23 propõe alterações legislativas com um foco claro: empresas sediadas no Brasil que se aventuram no mercado de “bets” terão que adotar procedimentos e sistemas de controle interno robustos.
Essa medida visa prevenir atividades como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e até mesmo a proliferação de armas de destruição em massa. Além disso, a manipulação de resultados e outras fraudes entram na mira da legislação.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Além de regulamentar as apostas esportivas, o PL também pretende estabelecer regras para o mercado dos cassinos on-line, e dentro dessa categoria estão jogos como o Fortune Tiger, considerado um jogo de slot clássico.
Jogos de fortuna, como Jogo do Tigrinho, devem ser comercializados como entretenimento, e não como gerador de renda para usuários.Fonte: GettyImages
Para Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, isso representa um movimento em direção a regras que proporcionam mais segurança, confiança e integridade nas operações.
“Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores”, explica Senna.
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Em meio aos trâmites legislativos, o governo federal faz uma jogada de urgência. O texto do Projeto de Lei 3626/23, em conjunto com a Medida Provisória 1182/23, surge como parte de uma iniciativa para regulamentar as chamadas “apostas de quota fixa”. Essa modalidade lotérica, concebida em 2018 pela Lei 13.756, está no centro das atenções e busca por regulamentação efetiva.
O texto ainda permite ao Ministério da Fazenda atuar como órgão autorizativo e fiscalizador que aplica sanções cautelares quando necessário. Essa possibilidade surge antes ou durante a tramitação de processos administrativos, especialmente quando há semelhanças com outros casos.
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O objetivo é evitar demoras que possam resultar em impunidade ou, pior ainda, em prejuízos aos cofres públicos e a terceiros. Porém, o projeto de lei deixa um ponto em aberto: a criação efetiva da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias.
Essa instância, vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenharia um papel crucial nos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas. Uma ausência que deixa questões no ar e, certamente, será alvo de debates durante o curso desse processo legislativo.
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O que a lei diz sobre apostas?
Atualmente, jogos como Fortune Tiger, Aviator, Spaceman e JetX são considerados jogos de azar classificados como uma infração penal considerada leve no Brasil. A legislação sobre apostas tem uma história que remonta a 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9.215, proibindo bingos, cassinos e outros jogos de pura sorte no país.
Entretanto, existe uma brecha. Sites podem operar com apostas esportivas direcionadas aos brasileiros. Isso se tornou possível graças à Lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer.
Essa lei legaliza as atividades de casas de apostas esportivas virtuais, desde que as empresas e os sites não estejam registrados ou hospedados no território nacional.
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Jogo do Tigre acumula reclamações dos jogadores, assim como Mines, Spaceman e Aviator.Fonte: G1/Reprodução
A previsão inicial era que a lei fosse regulamentada em dois anos, prorrogáveis por mais dois. Entretanto, até a tramitação do PL 3626, que discute a regulamentação atual, nada havia sido efetivado nesse sentido.
Recentemente, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria para regulamentar aspectos cruciais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad estabelece que as empresas de apostas só podem atuar no país se forem credenciadas pelo governo e tiverem sede no território nacional.
As “Bets” também precisam comprovar a origem lícita de seus recursos. Além disso, não podem ter atletas profissionais, membros de comissões técnicas, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras em sua estrutura societária.
A portaria também obriga os operadores a promoverem ações de conscientização sobre o transtorno do jogo compulsivo e prevê taxação sobre a receita obtida com os jogos. Assim, o governo passa a cobrar uma outorga dos sites no valor de R$ 30 milhões para operarem legalmente no país, com duração de três anos.
Em 2024, apenas para esse tipo de aposta, o Orçamento prevê modestos R$ 728 milhões. A expectativa, no entanto, é que esse valor cresça exponencialmente. De acordo com a H2 Gambling Capital, estima-se um crescimento de 105% em receita bruta do mercado de apostas esportivas no Brasil até 2027, atingindo R$ 9,2 bilhões.
Ao buscar a regulamentação, o PL 3626 não apenas tenta legalizar essas atividades, mas também estabelecer padrões que promovam responsabilidade, segurança e aumentar a arrecadação da União.
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