A Justiça do Distrito Federal condenou a filha de uma mulher de 83 anos a dois anos de reclusão e ao pagamento de indenização por danos materiais por receber aluguéis de imóveis da mãe, mas não repassar os valores para a idosa. O crime é previsto no Estatuto do Idoso. Conforme o processo, a filha recebia desde 2018 o valor referente a aluguéis de duas quitinetes no Areal, em Águas Claras, calculadas em R$ 550 mensais.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Parte dos valores deveria ser repassada para a mãe, de 83 anos e dona dos imóveis. A idosa pediu diversas vezes a quantia, mas não recebeu nenhum valor, de acordo com o que a vítima comunicou à Central Judicial do Idoso.
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Para a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF, a filha apresentou recurso, pedindo
a absolvição por insuficiência de provas. Segundo ela, não existiam dados concretos sobre a suposta retenção dos valores, assim como não havia real intenção de se apropriar definitivamente do dinheiro da mãe.
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O desembargador relator do caso avaliou que os depoimentos foram condizentes e todas as outras filhas da idosa e uma neta confirmaram a falta de repasse dos aluguéis para a mãe. Foi demonstrado que as quitinetes foram construídas com recursos do companheiro da mulher de 83 anos, que se encontra sob seus cuidados.
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“O crime de apropriação indébita contra idoso consiste em o agente apropriar-se de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. A conduta típica é fazer próprios bens, proventos, pensão ou outro rendimento do idoso, ou seja, o agente passa a se comportar como se fosse proprietário da coisa, usando-a sem intenção de restituí-la. Restou demonstrado que a acusada reteve indevidamente a quantia em prejuízo da vítima, ficando evidente o dolo de se apropriar”, disse o magistrado.
O colegiado avaliou não estar claro que todo o montante pelos danos materiais da vítima, a exemplo de quantas parcelas de aluguéis, não foi repassado e nem quanto tempo cada uma das quitinetes ficou alugada. Dessa forma, o desembargador fixou o valor de R$ 1 mil por danos materiais para a filha.