Com a Reforma Tributária, compras internacionais feitas em lojas populares, como Shein, Shopee e AliExpress, vão deixar de serem cobradas por ICMS e passarão a serem taxadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esta informação foi revelada na semana passada em coletiva de imprensa concedida por Bernard Appy, que é secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda.
A cobrança irá incidir no “IVA dual”, o que atribui às compras feitas no exterior o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Confira, a seguir, como isso deve funcionar.
Mudanças determinadas pela Reforma Tributária
(Fonte: GettyImages/ Reprodução)Fonte: GettyImages/ Reprodução
A alteração na tributação se dá por conta do fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de competência estadual. Esta mudança deve fazer com que o valor da alíquota do IVA suba para cerca de 26,5% (o valor atual do ICMS é por volta de 17%).
A novidade, que acaba promovendo um aumento na taxação, tem apoio das entidades do comércio e varejo que visam proteger o setor nacional. Em declaração dada em nota à CNN, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou que “essa medida é crucial para garantir a competitividade do comércio brasileiro e proteger milhões de empregos em nosso país”.
O principal motivo, segundo a CNC, é trazer mais igualdade competitiva ao comércio nacional em relação ao exterior. Isso porque a taxação atual, de acordo com o órgão, é desigual e gera impactos negativos ao setor de até 13% do faturamento atual.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Novos tributos que serão cobrados
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Com a consolidação da Reforma Tributária (que começará a ser aplicada a partir de 2026 e será consolidada até 2033), todas as compras feitas em sites com sede no exterior passarão a ser taxadas pelo IVA-dual. Ou seja, todas as compras terão que pagar um imposto estadual e outro federal.
Atualmente, as lojas internacionais inclusas no programa Remessa Conforme, que concede isenção de tributos federais para compras vindas do exterior, estão isentas de tributos federais caso os produtos estejam abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 253 na cotação atual).
Três tributaristas entrevistados pelo TecMundo — Marcos Correia Piqueira Maia, advogado tributarista, sócio do escritório Maneira Advogados; e Rafael Zorzi e Aleksandros Markopoulou, advogados especialistas em Direito Tributário do escritório Ayres Ribeiro Advogados (ARA) — explicam como ocorrerão as novas cobranças a partir da Reforma Tributária.
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A nova legislação de impostos dará fim não apenas ao ICMS, mas também a outros tributos sobre o consumo, como o PIS, o COFINS, o ISS e o IPI. “Eles serão reunidos em dois tributos de características idênticas: o CBS e o IBS. A principal diferença entre tais tributos é que o primeiro pertence à União Federal, enquanto o segundo pertence aos Estados e Municípios”, afirma Marcos Maia.
Quanto você vai começar a pagar em compras internacionais?
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De acordo com os advogados, a taxação provavelmente irá variar entre os produtos abaixo e acima de US$ 50. Com a plena vigência da reforma tributária, qualquer compra de itens vindos de fora do país deverá pagar o imposto de 26,5%, do IVA-Dual.
Maia comenta que não é possível saber se produtos abaixo dos US$ 50 continuarão isentos do Imposto de Importação (cuja alíquota é de 60%). Apesar disso, ele salienta que não há “nenhum indício de que a regra será revogada”.
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Zorzi e Markopoulou vão no sentido contrário ao colega, dizendo que é possível, sim, que o governo encerre o “benefício” de não cobrar o Imposto de Importação em compras abaixo de US$ 50.
Partindo destes pressupostos, vejamos, abaixo, os exemplos práticos de como podem ser as novas taxações:
Produtos de até US$ 50
Um produto que custe R$ 100, por exemplo, deverá receber uma cobrança com a alíquota do IVA-Dual estimada em 26,5%, sendo que os tributos cobrados seriam de R$ 26,50. A compra totalizaria, portanto: R$ 126,50.
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Agora, se o Imposto de Importação for retomado para compras abaixo de US$ 50, o valor pode ser bem maior. Pegando a atual alíquota de 60% do Imposto de Importação mais os 26,5% do futuro IVA-Dual, a compra de R$ 100 pode chegar ao valor de R$ 202,40. O valor da compra poderia dobrar porque, dentre outras coisas, os impostos abrangem também o valor do transporte e do seguro, alertam Zorzi e Markopoulou.
Produtos acima de US$ 50
Uma roupa que custe R$ 1.000, por exemplo, terá taxação estimada do IVA-Dual também de 26,5%, o que geraria um imposto de R$ 265, chegando a R$ 1.265. Contudo, esta compra também terá incidência do Imposto de Importação, que poderá variar de acordo com o produto.
No caso do item de vestuário, por exemplo, a taxação do Imposto de Importação poderia ser de 35%, segundo Maia, somando mais R$ 350 à transação. O valor final, portanto, somando IVA-Dual e Imposto de Importação, poderia chegar a R$ 1.615, aumentando em mais de 50% o valor original da peça de roupa.
Impostos vão aumentar
Os advogados preveem que já ocorra impacto nas compras em sites internacionais a partir de 2026, com a introdução de uma alíquota “teste” do IBS e da CBS. Contudo, os impactos maiores virão a partir de 2027.
E os advogados tributaristas Marcos Correia Piqueira Maia, Rafael Zorzi e Aleksandros Markopoulou são unanimes em afirmar que a Reforma Tributária aumentará a taxação para clientes que gostam de realizar compras internacionais em sites como Shein, Shopee e AliExpress.
Os impostos de compras internacionais vão aumentar nos próximos anos. (Imagem: Rmcarvalho/Getty Images)
“A partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS, os contribuintes já passarão a sentir a diferença nas importações, especialmente daqueles bens de valor abaixo de US$ 50”, destaca Maia.
Zorzi e Markopoulou lembram que mesmo que o Imposto de Importação continue não incidindo para compras abaixo de US$ 50, os brasileiros vão ver pelo menos os atuais 17% do ICMS subindo para os 26,5% do IVA-Dual. “Isso vai aumentar consideravelmente a tributação”, finalizam.