Ação é proibida no país. Já o sorteio de prêmios, porém, precisa de autorização do Ministério da Fazenda e deve seguir várias exigências. Nélio Dgrazi com carro de luxo
Instagram/ Reprodução
Rifas de carro, moto e dinheiro. Tudo isso é proibido no Brasil, segundo o Ministério da Fazenda. Nesta terça (20) o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, foi alvo de um mandado de busca e apreensão suspeito de fazer rifas de veículos e valores em dinheiro.
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos, em Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). Em Belo Horizonte, a Polícia Civil de Minas Gerais participou da ação.
A Justiça também autorizou o bloqueio de aproximadamente R$ 25 milhões na conta dos investigados, valor obtido por meio de rifas em 2023, e o sequestro de sete veículos de luxo em nome deles.
Veja, abaixo, em quais ocasiões e quais entidades estão permitidas a fazer sorteios de rifas no Brasil.
Regras para rifas e sorteios
De acordo com o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no Brasil e a realização de sorteios, por si, não é ilegal.
➡️ Quem pode fazer sorteios de rifas? A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes.
➡️ Quem autoriza o sorteio de rifas? O sorteio de rifas de entidades beneficentes foi autorizado pela Lei 5.768/1971 e regulada pelo Decreto 70.951/1972. A venda de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
➡️Como fazer um pedido de autorização de venda de rifas? A entidade beneficente deve encaminhar o pedido de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), um sistema gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Ministério ainda reforça que as regras para as organizações sem fins lucrativos precisam apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização.
Já os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda precisam seguir uma série de regras, como:
não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro;
a distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas;
os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas;
os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.
Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas “operações filantrópicas”, que têm requisitos mais rígidos, segundo o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati.
“Por exemplo, deve haver prova de que a propriedade dos bens a sortear tenha se originado de doação de terceiros devidamente formalizada”, diz o advogado.
E o recurso arrecadado, necessariamente, precisa ser revertido para a atividade ao qual as entidades foram criadas.
“Não são autorizados sorteios que proporcionem lucros imoderados. E a autorização não pode ser utilizada para explorar de sorteios como forma de renda”, diz o advogado Gleibe Pretti, professor da faculdade Estácio.
Em qualquer modalidade de sorteio, é preciso dar informações claras aos participantes.
“A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e o contato de quem está organizando”, afirma Pretti.
A distribuição de prêmios sem autorização ou em desacordo com a regulamentação pode levar à cassação da autorização, à proibição de realização de sorteios por até dois anos e a multa de até 100% do valor total dos prêmios.
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oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
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