A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu nesta terça-feira (19) impor novos limites na publicidade feita por casas de apostas online em todo o Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), é parte das discussões sobre a regulamentação das bets no país.
Segundo o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as propagandas feitas pelas empresas do setor têm um impacto considerável em públicos específicos, estimulando essas pessoas a apostarem em jogos de azar. Menores de idade estariam entre os principais alvos.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
“O impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida. Por isso, barrar as publicidades é apenas o primeiro passo, mas muito importante para conseguirmos reverter esse jogo”, explicou o diretor executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto.
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Conforme o despacho da Senacon no DOU, a suspensão abrange a publicidade de recompensa, em que benefícios são oferecidos em troca de adiantamento, bonificação ou outra vantagem prévia. As propagandas de “quota fixa (bets) para crianças e adolescentes” também serão proibidas.
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Multa por descumprimento
Na nota técnica, a Senacon cita a falta de regras claras para a publicidade das bets como justificativa para a suspensão. De acordo com a Secretaria, isso possibilita até a presença de “influenciadores mirins” promovendo as apostas entre os menores de 18 anos, afrontando as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O documento também indica que as casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a funcionar no Brasil terão 20 dias para cumprir a determinação. O prazo será contado a partir do momento em que as empresas tiverem acesso à decisão cautelar do órgão.
Além disso, elas deverão apresentar relatório de transparência detalhando as medidas adotadas para se adequarem. As bets que não seguirem a determinação de suspensão das propagandas estarão sujeitas à multa no valor de R$ 50 mil por dia, até que todas as determinações estejam cumpridas.