Tribunal na Filadélfia concluiu que lei americana não impede que a mãe da criança busque ações judiciais contra algoritmo que recomendou desafio à sua filha. TikTok
REUTERS
A mãe de uma menina de 10 anos que morreu depois de participar de um desafio no TikTok poderá processar a rede social, decidiu na terça-feira (27) um tribunal de apelações dos Estados Unidos.
Tawainna Anderson, mãe de Nylah Anderson, questiona o funcionamento do algoritmo do TikTok, que recomendou para sua filha um “desafio de apagão (blackout)”, em que usuários são estimulados a se sufocar até desmaiar.
Nylah morreu em 2021 após tentar participar do desafio usando uma alça de bolsa pendurada no armário de sua mãe.
Um juiz de primeira instância havia negado o processo contra o TikTok e a sua controladora ByteDance com base na Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações (DMCA, na sigla em inglês), que diz que provedores de serviços não são porta-vozes do que é publicado por terceiros.
Agora, o Tribunal de Apelações do 3º Circuito dos EUA, com sede na Filadélfia, reverteu esta decisão. A juíza Patty Shwartz, escrevendo por um painel de três juízes, disse que a Seção 230 só dá imunidade ao que é postado por terceiros, e não às recomendações feitas pelas plataformas.
O advogado de Tawainna, Jefrrey Goodman, comemorou a decisão. “A big tech acaba de perder seu ‘cartão de saída da prisão'”, afirmou, em comunicado.
O TikTok não respondeu aos pedidos de comentários.
Entenda a decisão
A juíza reconheceu que a medida foi diferente de determinações judiciais anteriores de seu tribunal e de outros, que consideraram que a Seção 230 torna uma plataforma online imune de responsabilidade por não impedir que os usuários transmitam mensagens prejudiciais a outros.
Shwartz disse que esse raciocínio não se sustenta mais por conta de uma decisão da Suprema Corte dos EUA em julho sobre se leis estaduais criadas para limitar o poder das plataformas de redes sociais de restringir o conteúdo considerado questionável violam direitos de liberdade de expressão.
A Suprema Corte considerou que o algoritmo de uma plataforma reflete “julgamentos editoriais” sobre “compilar o discurso de terceiros que ela deseja da maneira que deseja”.
Shwartz disse que, sob essa lógica, a curadoria de conteúdo usando algoritmos é um discurso da própria empresa, que não é protegido pela Seção 230.
“O TikTok faz escolhas sobre o conteúdo recomendado e promovido para usuários específicos e, ao fazê-lo, está envolvido em seu próprio discurso primário”, escreveu.
O juiz do Circuito dos EUA, Paul Matey, em um parecer que concorda parcialmente com a decisão de terça, disse que o TikTok, em sua “busca por lucros acima de todos os outros valores”, pode optar por oferecer às crianças conteúdo que enfatize “os gostos mais baixos” e as “virtudes mais baixas”.
“Mas não pode reivindicar uma imunidade que o Congresso não forneceu”, escreveu.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
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